Governo Federal editará MPs em favor das prefeituras

O ministro das Relações Institucionais, José Múcio informou durante encontro com jornalistas que o Governo Federal editará duas medidas provisórias para atender às reivindicações dos prefeitos brasileiros. Uma delas estende em até 240 meses (20 anos) o refinanciamento das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o prazo é de 60 meses (5 anos). A soma das dívidas das prefeituras chega a R$ 14 bilhões. A segunda MP autoriza a regularização fundiária de áreas urbanas da Amazônia Legal. Prefeitos da região Norte reclamam ao governo da dificuldade em conseguir autorização para iniciar obras de infra-estrutura nessas localidades.